Fique de olho! Novo prazo para rotulagem nutricional

Recentemente, no final de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), entrou com uma ação civil […]


Recentemente, no final de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 819/23, que autorizava a prorrogação da implementação das novas regras de rotulagem de alimentos até outubro de 2024.  A princípio, a RDC n° 819/23 visava alterar a RDC n° 429/20, na qual a indústria de alimentos e bebidas t
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