Exercício Ilegal da Nutrição: Riscos e Como Denunciar 

Em junho, o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) publicou uma matéria sobre um guia orientativo que abordou o exercício ilegal da nutrição, destacando a importância dessa questão para a saúde pública. O exercício ilegal da profissão de nutricionista representa uma séria ameaça, colocando em risco a segurança alimentar e nutricional dos indivíduos. Quando não praticada por profissionais qualificados, a orientação nutricional pode resultar em consequências adversas para a saúde, aumentando a necessidade de regulamentação e fiscalização rigorosas. Uma pessoa leiga, definida como alguém que não possui diploma expedido por escolas de graduação em Nutrição, oficialmente reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação, pode inadvertidamente assumir funções privativas dos nutricionistas, sem o conhecimento técnico necessário para fazê-lo. 

O Que Caracteriza o Exercício Ilegal? 

Segundo o Artigo 3º da Lei Federal nº 8234/1991, diversas atividades são reservadas exclusivamente aos nutricionistas, visando garantir a segurança e a qualidade dos serviços nutricionais oferecidos à população. Essas atividades incluem a direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição, o planejamento e organização de serviços alimentares, além da assistência nutricional tanto a indivíduos saudáveis quanto enfermos. Isso abrange desde a prescrição e avaliação de dietas dietoterápicas em hospitais e consultórios até a educação nutricional em instituições públicas e privadas. 

A atuação não autorizada na área da nutrição ocorre quando indivíduos sem formação específica assumem essas responsabilidades, oferecendo consultas nutricionais, prescrevendo dietas ou promovendo serviços que exigem conhecimento técnico especializado. Essa prática não apenas viola a legislação vigente, mas também representa um risco potencial à saúde pública, destacando a importância da fiscalização e do cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pelo artigo 3 da referida lei.  

Modalidades de Denúncia na Nutrição: Características e Proteção 

Para garantir a transparência e a segurança na prática da nutrição, é fundamental conhecer os diferentes tipos de denúncia disponíveis. Cada modalidade possui características específicas que influenciam a forma como as informações são tratadas e como a identidade do denunciante é protegida.  

A denúncia identificada exige que o autor se identifique completamente, fornecendo nome completo, dados de contato e assumindo responsabilidade pela veracidade das informações. Isso permite aos conselhos regionais de nutrição (CRN) divulgar seu nome em representação a outros órgãos, como o Ministério Público ou Polícia, promovendo maior transparência durante a investigação. 

Já a denúncia com solicitação de sigilo protege a identidade do denunciante, mantendo o sigilo durante a apuração inicial, mas sujeito à quebra por decisão judicial. Essa modalidade é útil para casos em que o denunciante receia represálias ao se identificar publicamente. 

A denúncia anônima, por sua vez, não identifica o autor, mas deve conter elementos substanciais que indiquem a irregularidade denunciada para ser considerada válida. Embora não invalide a denúncia, a falta de identificação pode limitar o acompanhamento do processo pelo autor. 

Por fim, a denúncia ex ofício é iniciativa do CRN ou CFN, detectando irregularidades durante fiscalizações ou monitoramentos. Essas denúncias são fundamentais para assegurar a legalidade na prática da nutrição, protegendo tanto os profissionais quanto a saúde pública contra práticas indevidas e potencialmente prejudiciais. 
 
Ações do CRN Mediante Recebimento da Denúncia 

Depois do recebimento da denúncia sobre irregularidades, o CRN pode adotar diversas medidas para garantir o cumprimento da legislação e a proteção da sociedade. 

•  Envio de Ofícios de Alerta e Esclarecimento: O CRN pode enviar comunicações educativas ao denunciado, alertando sobre as atividades privativas dos nutricionistas e os riscos à saúde pública associados ao exercício ilegal da profissão. 

• Encaminhamento ao Conselho de Classe: Quando a denúncia envolve um profissional de outra categoria além dos nutricionistas, o caso pode ser encaminhado ao respectivo conselho de classe profissional para as devidas providências. 

• Ações Relativas a Estudantes: Caso envolva estudantes de nutrição, o CRN pode comunicar-se com os coordenadores dos cursos de graduação para investigar e orientar sobre condutas irregulares, promovendo a ética e a legalidade na formação acadêmica. 

• Fiscalização Presencial: Para casos envolvendo locais físicos de atendimento, como consultórios ou academias, o CRN pode realizar visitas de fiscalização. Essas ações visam verificar as condições de atendimento e orientar sobre a necessidade de regularização da prática nutricional. 

• Encaminhamento a Órgãos Competentes: Em situações mais graves ou que representem riscos significativos à saúde pública, o CRN pode encaminhar o caso ao Ministério Público, Procon e outros órgãos competentes. Essa medida visa aplicar as medidas legais adequadas e proteger os direitos dos pacientes e consumidores. 

Responsabilidade na Denúncia e Regulamentação 

Denunciar práticas ilegais na nutrição não apenas protege a integridade da profissão, mas também é fundamental para a promoção da saúde pública e a segurança dos pacientes. Profissionais qualificados em nutrição têm o conhecimento técnico necessário para fornecer orientações alimentares e dietéticas seguras e eficazes, reduzindo o risco de problemas de saúde decorrentes de práticas inadequadas. 

O sistema de regulamentação e fiscalização exercido pelo CRN e CFN desempenha um papel crucial nesse cenário, garantindo que apenas profissionais devidamente capacitados exerçam atividades privativas da profissão de nutricionista. As diferentes modalidades de denúncia oferecem flexibilidade para que indivíduos possam reportar irregularidades de maneira adequada às suas necessidades e circunstâncias, seja identificando-se plenamente, solicitando sigilo, ou optando por permanecer anônimos. 

Ao fortalecer os padrões éticos e técnicos na prática nutricional, todos os envolvidos – desde os profissionais de saúde até os consumidores finais – são beneficiados. Portanto, encorajamos a colaboração da sociedade na vigilância e na promo��ão da legalidade, contribuindo para um ambiente mais seguro e ético no campo da nutrição. 

• Nutricionista, se você identificar alguma irregularidade, acesse o site do CRN da sua região e faça sua denúncia! 
   
  Referências Bibliográficas: 
   
• 1.Conselho regional de nutricionista da 6^a região | Fiscalização e Orientação Profissional [Internet]. www.crn6.org.br. [cited 2024 Jul 8]. Available from: https://www.crn6.org.br/appreport#:~:text=O%20exerc%C3%ADcio%20ilegal%20da%20profiss%C3%A3o 
• 1. Denúncia contra exercício ilegal da nutrição conselho regional de nutricionista 3^a REGIÃO (SP e MS) [Internet]. Available from: https://www.crn3.org.br/arquivos/cartilha-sobre-exercicio-ilegal-da-profissao-do-nutricionistapdf.pdf
• 1.CRN9 | Exercício ilegal da profissão [Internet]. [cited 2024 Jul 8]. Available from: https://crn9.org.br/denuncia/denuncia-exercicio-ilegal-da-profissao/ 
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